Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou criar uma conta, você declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade. Ao marcar o aceite no cadastro, a data fica registrada para fins de segurança, comprovação e exercício regular de direitos. Se não concordar, não utilize recursos que exijam cadastro.

2. Natureza do serviço

O Licita Claro é uma iniciativa independente operada por Licita Claro. Não integra a Administração Pública, não representa órgãos licitantes e não é responsável pelo PNCP ou por portais externos.

O serviço oferece busca, filtros, alertas, favoritos, central de participação, checklist, controle de vencimentos, exportações e links para fontes oficiais.

3. Fonte oficial e divergências

Os dados são organizados a partir de fontes públicas e podem conter atraso, indisponibilidade, erro de origem ou diferença de interpretação. Sempre prevalecem o edital, anexos, retificações, atas e comunicações oficiais do órgão.

4. Participação e resultados

Não garantimos que uma empresa esteja habilitada, que a proposta seja aceita ou que vencerá uma licitação. Checklists, alertas, classificações e avisos de documentos são ferramentas auxiliares e não constituem consultoria jurídica, contábil, técnica ou comercial.

O usuário é responsável por conferir requisitos, prazos, cadastro no portal, certidões, preços, tributos, capacidade de entrega e envio correto da proposta.

5. Conta e segurança

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, proteger sua senha e comunicar uso indevido. É proibido compartilhar acesso de forma abusiva, tentar invadir a plataforma, coletar dados em massa sem autorização ou interferir na sincronização.

6. Conteúdo do usuário

Anotações, mensagens e informações de documentos continuam pertencendo ao usuário. Ele autoriza o tratamento somente para oferecer os recursos solicitados, suporte, segurança e cumprimento de obrigações.

7. Uso aceitável

• Não usar o serviço para fraude, conluio, manipulação de preços ou violação da concorrência.
• Não publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Não explorar falhas, automatizar requisições abusivas ou contornar controles.
• Não apresentar o Licita Claro como órgão oficial.

8. Publicidade e links

Anúncios serão identificados. A presença de um anunciante não representa recomendação, garantia ou parceria com órgão público. Links externos são fornecidos por conveniência e possuem termos próprios.

9. Disponibilidade e alterações

Podemos realizar manutenção, corrigir recursos, alterar limites técnicos ou descontinuar funcionalidades, procurando preservar o acesso essencial e comunicar mudanças relevantes. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, especialmente quando dependemos de APIs e hospedagem de terceiros.

10. Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o Licita Claro não responde por perda de prazo causada por informação oficial alterada, indisponibilidade externa, decisão do órgão, erro do usuário ou uso da ferramenta como substituta do edital. Eventuais responsabilidades serão analisadas conforme a legislação aplicável e as circunstâncias concretas.

11. Suspensão

Contas podem ser restringidas em caso de fraude, abuso, risco à segurança ou violação destes Termos, assegurada análise proporcional quando possível.

12. Lei aplicável e contato

Aplicam-se as leis brasileiras. Controvérsias serão tratadas pelo canal de contato e, se necessário, pelo foro competente definido pela legislação aplicável.

Dúvidas podem ser enviadas pelo formulário de contato.