Termos de Uso
Última atualização: 10 de outubro de 2026.
O Licita Claro ajuda a encontrar e organizar oportunidades, mas não substitui o edital, assessoria especializada ou o portal oficial onde a proposta deve ser enviada.
1. Aceitação
Ao acessar ou criar uma conta, você declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade. Ao marcar o aceite no cadastro, a data fica registrada para fins de segurança, comprovação e exercício regular de direitos. Se não concordar, não utilize recursos que exijam cadastro.
2. Natureza do serviço
O Licita Claro é uma iniciativa independente operada por Licita Claro. Não integra a Administração Pública, não representa órgãos licitantes, não representa o PNCP e não recebe propostas em nome de qualquer órgão ou portal externo.
O serviço oferece busca, filtros, alertas, favoritos, central de participação, checklist, controle de vencimentos, exportações e links para fontes oficiais. Sua finalidade é organizar informações públicas e facilitar a descoberta inicial de oportunidades.
3. Fonte oficial e divergências
Os dados são indexados e organizados a partir de fontes públicas, como PNCP e portais oficiais de compras. Essas informações podem conter atraso, indisponibilidade, erro de origem, alteração posterior, retificação ou diferença de interpretação.
Sempre prevalecem o edital, anexos, retificações, atas, publicações e comunicações oficiais do órgão responsável. Antes de participar, o usuário deve confirmar diretamente na fonte oficial todos os requisitos, prazos, documentos, local de disputa e forma de envio da proposta.
4. Participação e resultados
Não garantimos que uma empresa esteja habilitada, que a proposta seja aceita ou que vencerá uma licitação. Checklists, alertas, classificações e avisos de documentos são ferramentas auxiliares e não constituem consultoria jurídica, contábil, técnica ou comercial.
O usuário é responsável por conferir requisitos, prazos, cadastro no portal, certidões, preços, tributos, capacidade de entrega e envio correto da proposta.
5. Conta e segurança
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, proteger sua senha e comunicar uso indevido. É proibido compartilhar acesso de forma abusiva, tentar invadir a plataforma, coletar dados em massa sem autorização ou interferir na sincronização.
6. Conteúdo do usuário
Anotações, mensagens e informações de documentos continuam pertencendo ao usuário. Ele autoriza o tratamento somente para oferecer os recursos solicitados, suporte, segurança e cumprimento de obrigações.
7. Uso aceitável
- Não usar o serviço para fraude, conluio, manipulação de preços ou violação da concorrência.
- Não publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
- Não explorar falhas, automatizar requisições abusivas ou contornar controles.
- Não apresentar o Licita Claro como órgão oficial.
8. Publicidade e links
Anúncios serão identificados. A presença de um anunciante não representa recomendação, garantia ou parceria com órgão público. Links externos são fornecidos por conveniência e possuem termos próprios.
9. Disponibilidade e alterações
Podemos realizar manutenção, corrigir recursos, alterar limites técnicos ou descontinuar funcionalidades, procurando preservar o acesso essencial e comunicar mudanças relevantes. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, especialmente quando dependemos de APIs e hospedagem de terceiros.
10. Responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o Licita Claro não responde por perda de prazo causada por informação oficial alterada, indisponibilidade externa, atraso de sincronização, decisão do órgão, erro do usuário ou uso da ferramenta como substituta do edital e da fonte oficial. Também não garantimos integralidade, exatidão em tempo real, habilitação, contratação ou resultado comercial.
Essas ressalvas não afastam responsabilidades impostas por lei nem direitos dos usuários, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Eventuais responsabilidades serão analisadas conforme a legislação e as circunstâncias concretas.
11. Suspensão
Contas podem ser restringidas em caso de fraude, abuso, risco à segurança ou violação destes Termos, assegurada análise proporcional quando possível.
12. Lei aplicável e contato
Aplicam-se as leis brasileiras. Controvérsias serão tratadas pelo canal de contato e, se necessário, pelo foro competente definido pela legislação aplicável.
Dúvidas podem ser enviadas pelo formulário de contato.
