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Objeto da contratação
Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas municipais, por meio de documento de arrecadação municipal - dam, em padrão febraban, compreendendo o recebimento dos pagamentos em canais físicos e eletrônicos, bem como o processamento, a compensação e o repasse dos valores arrecadados ao município de muriaé/mg, observadas as condições e critérios estabelecidos pela administração pública.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Guichê - iptu por documento recebido das guias de arrecadação municipal (por meio de guichê) | 21.428,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 5,50 |
| 2 | Lotéricas, banco postal e assemelhados - iptu por documento recebido das guias de arrecadação municipal em lotéricas, banco postal e assemelhados. | 21.428,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,85 |
| 3 | Correspondentes bancários - iptu por documento recebido das guias de arrecadação municipal em correspondentes bancários | 21.428,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,85 |
| 4 | Internet - iptu por documento recebido das guias de arrecadação municipal (por meio de internet) | 21.429,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,10 |
| 5 | Autoatendimento - iptu por documento recebido das guias de arrecadação municipal em autoatendimento | 21.429,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,50 |
| 6 | Débito automático - iptu | 21.429,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,80 |
| 7 | Pix - iptu | 21.429,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,10 |
| 8 | Guichê - itbi/iss por documento recebido das guias de arrecadação municipal (por meio de guichê) | 2.285,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 5,50 |
| 9 | Lotéricas, banco postal e assemelhados - itbi/iss por documento recebido das guias de arrecadação municipal em lotéricas, banco postal e assemelhados. | 2.285,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,85 |
| 10 | Correspondentes bancários - itbi/iss por documento recebido das guias de arrecadação municipal em correspondentes bancários | 2.286,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,85 |
| 11 | Autoatendimento - itbi/iss por documento recebido das guias de arrecadação municipal em autoatendimento. | 2.286,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,50 |
| 12 | Débito automático - itbi/iss | 2.286,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,80 |
| 13 | Pix - itbi/iss | 2.286,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,10 |
| 14 | Internet - itbi/iss por documento recebido das guias de arrecadação municipal (por meio de internet) | 2.286,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,10 |
| 15 | Guichê - outros tributos por documento recebido das guias de arrecadação municipal (por meio de guichê) | 3.142,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 5,50 |
| 16 | Lotéricas, banco postal e assemelhados - outros tributos por documento recebido das guias de arrecadação municipal em lotéricas, banco postal e assemelhados. | 3.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,85 |
| 17 | Correspondentes bancários - outros tributos | 3.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,85 |
| 18 | Internet - outros tributos | 3.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,10 |
| 19 | Autoatendimento - outros tributos | 3.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,50 |
| 20 | Débito automático - outros tributos | 3.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,80 |
| 21 | Pix - outros tributos | 3.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,10 |
| 22 | Guichê - contas de água, esgoto e limpeza | 47.142,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 5,50 |
| 23 | Lotéricas, banco postal e assemelhados - contas de água, esgoto e limpeza | 47.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,85 |
| 24 | Correspondentes bancários - contas de água, esgoto e limpeza | 47.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,85 |
| 25 | Internet - contas de água, esgoto e limpeza | 47.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,10 |
| 26 | Autoatendimento - contas de água, esgoto e limpeza | 47.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,50 |
| 27 | Débito automático - contas de água, esgoto e limpeza | 47.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,80 |
| 28 | Pix - contas de água, esgoto e limpeza | 47.143,0000 | UNIDADE (UN) | R$ 1,10 |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 17947581000176-1-000136/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE MURIAE
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
- Publicação no PNCP
- 12/06/2026 12:08
- Início das propostas
- 15/06/2026 00:00
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