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Contratação dos serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto de implantação e adequação das unidades gestoras a lei geral de proteção de dados (l.g.p.d.), b…

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

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Valor estimadoR$ 1.046.800,12
Prazo para propostas08/07/2026 08:00
LocalLimoeiro do Norte / CE
ModalidadePregão - Eletrônico
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Objeto da contratação

Contratação dos serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto de implantação e adequação das unidades gestoras a lei geral de proteção de dados (l.g.p.d.), bem como serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de protação de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018. a presente contratação dos serviços tem como amparo legal no dispositivo da lei federal n° 13.709 de 2018. para atender as necessidades das diversas secretarias do municipio de limoeiro do norte/ce

Itens da licitação

ItemDescriçãoQuantidadeUnidadeValor unitário estimado
1Serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de proteção de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018 - seplag12,0000MêsR$ 8.000,00
2Serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de proteção de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018 - immab12,0000MêsR$ 5.066,67
3Serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de proteção de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018 - sutran12,0000MêsR$ 5.066,67
4Serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de proteção de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018 - sedet12,0000MêsR$ 5.066,67
5Serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de proteção de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018 - sesport12,0000MêsR$ 4.500,00
6Serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de proteção de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018 - secult12,0000MêsR$ 4.500,00
7Serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de proteção de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018 - sosp12,0000MêsR$ 6.333,33
8Serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de proteção de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018 - semas12,0000MêsR$ 6.233,33
9Serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de proteção de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018 - semed12,0000MêsR$ 7.066,67
10Serviços técnicos jurídicos especializados em gestão, monitoramento e proteção de dados – da lei geral de proteção de dados – lgpd, conforme lei 13709 de 2018 - sesa12,0000MêsR$ 7.066,67
11Serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto com implantação e adequação da lei geral de proteção de dados (l.g.p.d). - sosp1,0000ServiçoR$ 41.666,67
12Serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto com implantação e adequação da lei geral de proteção de dados (l.g.p.d). - semas1,0000ServiçoR$ 30.666,67
13Serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto com implantação e adequação da lei geral de proteção de dados (l.g.p.d). - secult1,0000ServiçoR$ 27.333,33
14Serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto com implantação e adequação da lei geral de proteção de dados (l.g.p.d). - sesport1,0000ServiçoR$ 27.333,33
15Serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto com implantação e adequação da lei geral de proteção de dados (l.g.p.d). - semed1,0000ServiçoR$ 44.333,33
16Serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto com implantação e adequação da lei geral de proteção de dados (l.g.p.d). - sedet1,0000ServiçoR$ 27.333,33
17Serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto com implantação e adequação da lei geral de proteção de dados (l.g.p.d). - sutran1,0000ServiçoR$ 27.333,33
18Serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto com implantação e adequação da lei geral de proteção de dados (l.g.p.d). - sesa1,0000ServiçoR$ 42.666,67
19Serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto com implantação e adequação da lei geral de proteção de dados (l.g.p.d). - immab1,0000ServiçoR$ 26.666,67
20Serviços técnicos jurídicos especializados na elaboração de projeto com implantação e adequação da lei geral de proteção de dados (l.g.p.d). - seplag1,0000ServiçoR$ 44.666,67

Informações oficiais

Número de controle PNCP
07891674000172-1-000091/2026
Órgão
MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
Unidade
Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG)
Publicação no PNCP
22/06/2026 12:13
Início das propostas
23/06/2026 08:00
Antes de participar

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