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Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integran…

Camara municipal de madre de deus de minas

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Valor estimadoR$ 18.106,67
Prazo para propostas26/11/2026 07:596 dias restantes
LocalMadre de Deus de Minas / MG
ModalidadeDispensa

Objeto da contratação

Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da comissão de finanças e orçamento da câmara municipal de madre de deus de minas/mg no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do projeto de lei complementar nº 004/2025, referente à reforma do código tributário municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da assessoria jurídica do poder legislativo.

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Informações oficiais

Número de controle PNCP
04837539000150-1-000034/2026
Órgão
Camara municipal de madre de deus de minas
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Publicação no PNCP
04/11/2026 13:44
Início das propostas
04/11/2026 14:25

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