Objeto da contratação
Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da comissão de finanças e orçamento da câmara municipal de madre de deus de minas/mg no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do projeto de lei complementar nº 004/2025, referente à reforma do código tributário municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da assessoria jurídica do poder legislativo.
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 04837539000150-1-000034/2026
- Órgão
- Camara municipal de madre de deus de minas
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
- Publicação no PNCP
- 04/11/2026 13:44
- Início das propostas
- 04/11/2026 14:25
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