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Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para a prestação de serviços de implantação de medidas técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à efetivação das ações destinadas à regularização fundiária de interesse social (reurb-s) do núcleo urbano informal consolidado denominado nuic bela vista, no município de betim/mg, conforme lei federal nº 13.465/2017, decreto federal nº 9.310/2018, em atendimento ao tc nº 965981/2024/ mcid/caixa, celebrado com a união por intermédio do ministério das cidades, no âmbito do programa de aceleração do crescimento (novo pac) instituído pelo decreto federal nº 11.632/2023.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratacao de empresa para execucao da reurb-s do nuic bela vista em betim/mg. | 1,0000 | Serviço | R$ 635.252,86 |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 18715391000196-1-000104/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE BETIM
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Betim
- Publicação no PNCP
- 02/06/2026 11:26
- Início das propostas
- 03/06/2026 09:00
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