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Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para a revisão, atualização e consolidação dos instrumentos normativos que compõem a política de desenvolvimento urbano do município de conceição do mato dentro/mg, bem como a revisão do plano diretor municipal, instituído pela lei complementar nº 101/2020 e suas alterações, promovendo sua compatibilização com a legislação vigente, com observância da legislação aplicável, da vocação econômica da região e da realidade socioeconômica, em especial com a lei orgânica municipal, com o estatuto da cidade, com as minutas de projetos de lei existentes e com as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas à proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e urbanístico. elaboração da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do município, contemplando diretrizes, revisão e atualização dos parâmetros urbanísticos, em consonância com a realidade socioeconômica e ambiental atual, bem como com os interesses históricos, culturais e sociais locais, além da proposição de demais instrumentos de ordenamento territorial compatíveis e integrados ao plano diretor atualizado, incluindo parâmetros diferenciados para áreas de interesse cultural, bens protegidos e seus entornos; infraestrutura e saneamento básico, como limpeza urbana, coleta e tratamento de esgotos, tratamento de água e eletrificação urbana e rural; revisão do código de posturas do município; revisão do código de obras e edificações do município; estruturação do sistema territorial de turismo, paisagem e uso público, integrando planejamento urbano, ambiental, cultural e econômico, considerando as vocações territoriais do município de conceição do mato dentro, devendo ser consideradas as vocações estratégicas do município relacionadas ao turismo sustentável, à paisagem cultural e ao uso público ordenado de áreas naturais, observadas as diretrizes da lei federal nº 10.257/2001 (estatuto da cidade), lei federal nº 11.771/2008 (lei geral do turismo), lei federal nº 9.985/2000 (sistema nacional de unidades de conservação), lei federal nº 6.513/1977 (áreas especiais e locais de interesse turístico) e lei estadual, para atender as demandas da secretaria municipal de planejamento e desenvolvimento econômico.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para revisao, atualização e consolidação dos instrumentos normativos que compoem a politica de desenvolvimento urbano do municipio de conceição do mato dentro/mg, mediante a realização de levantamentos, estudos tecnicos multidisciplinares, diagnosticos territoriais integrados e a elaboração de proposiçoes normativas, incluindo a definição de diretrizes, parametros urbanisticos, zoneamentos e instrumentos de ordenamento territorial, aptos a subdisiar a formulação, adequação e implementação do plano diretor municipal e da legislação urbanistica correlata, com observancia da legislação aplicavel e da realidade socioeconomica, ambiental, cultural e territorial do municipio, incluindo a identificação, analise e proposição de diretrizes e instrumentos voltados á proteção, preservação e valorização do patrimonio historico, cultural, arquitetonico e paisagistico, material e imaterial, bem como de seus entornos e territorios de referencia cultural. | 1,0000 | SER | R$ 2.798.878,11 |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 18303156000107-1-000171/2026
- Órgão
- Municipio de conceicao do mato dentro
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
- Publicação no PNCP
- 21/05/2026 14:29
- Início das propostas
- 16/07/2026 09:30
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