Objeto da contratação
Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do município de dom expedito lopes/pi, oriundos do cumprimento de sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da ação civil pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do fundef, excluída a parcela dos professores/magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do município, nos termos da lei complementar nº 208/2024, da lei federal nº 14.133/2021, da lei municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no edital e seus anexos.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do município de dom expedito lopes/pi, oriundos do cumprimento de sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da ação civil pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do fundef, excluída a parcela dos professores/magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do município, nos termos da lei complementar nº 208/2024, da lei federal nº 14.133/2021, da lei municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no edital e seus anexos. | 1,0000 | Serviço | R$ 3.813.837,25 |
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 06553705000112-1-000021/2026
- Órgão
- Municipio de dom expedito lopes
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes
- Publicação no PNCP
- 29/10/2026 09:54
- Início das propostas
- 29/10/2026 10:00
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