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Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos …

Municipio de dom expedito lopes

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Valor estimadoR$ 3.813.837,25
Prazo para propostas30/11/2026 08:0011 dias restantes
LocalDom Expedito Lopes / PI
ModalidadeLeilão - Eletrônico

Objeto da contratação

Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do município de dom expedito lopes/pi, oriundos do cumprimento de sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da ação civil pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do fundef, excluída a parcela dos professores/magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do município, nos termos da lei complementar nº 208/2024, da lei federal nº 14.133/2021, da lei municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no edital e seus anexos.

Itens da licitação

ItemDescriçãoQuantidadeUnidadeValor unitário estimado
1Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do município de dom expedito lopes/pi, oriundos do cumprimento de sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da ação civil pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do fundef, excluída a parcela dos professores/magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do município, nos termos da lei complementar nº 208/2024, da lei federal nº 14.133/2021, da lei municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no edital e seus anexos.1,0000ServiçoR$ 3.813.837,25
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Informações oficiais

Número de controle PNCP
06553705000112-1-000021/2026
Órgão
Municipio de dom expedito lopes
Unidade
Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes
Publicação no PNCP
29/10/2026 09:54
Início das propostas
29/10/2026 10:00

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