Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de revisão, atualização, adequação e consolidação do plano diretor municipal de painel/sc e da legislação urbanística correlata, bem como para atualização cartográfica e cadastral, estruturação do cadastro técnico multifinalitário - ctm, atualização da planta genérica de valores - pgv e implantação dos dados geoespaciais no ciga geo, com interoperabilidade com o sistema betha tributos em conformidade com o estatuto.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestacao de servicos tecnicos especializados para a revisao, atualizacao, adequacao e consolidacao do plano diretor municipal de painel/sc (lc nº 11/22) e da legislacao urbanistica correlata.compreende: elaboracao do diagnostico tecnico-territorial e leitura da realidade; consolidacao da matriz de atendimento as recomendacoes do ministerio publico de santa catarina (mpsc); revisao do perimetro urbano, macrozoneamento e zoneamento (com delimitacao de coordenadas/vertices e memoriais descritivos); estudo de viabilidade para instituicao das areas especiais de interesse turistico, paisagistico e de lazer (aeitpl); incorporacao dos mapeamentos oficiais de areas de risco do servico geologico do brasil (sgb) e defesa civil; conducao integral do processo participativo (audiencias, oficinas e conferencia municipal com votacao de propostas por delegados); redacao das minutas das leis do plano diretor, uso e ocupacao do solo, parcelamento do solo, codigo de obras e perimetro urbano, acompanhadas das exposicoes de motivos, anexos cartograficos e quadros comparativos. | 1,0000 | UNIDADE | R$ 127.190,80 |
| 2 | Prestacao de servicos tecnicos especializados de geoprocessamento e cartografia para estruturacao do cadastro territorial multifinalitario (ctm) e atualizacao da planta generica de valores (pgv).compreende: aerolevantamento com aeronave remotamente pilotada (rpa/vant) na poligonal de 4,00 kmâ²; geracao de ortofotocarta (gsd â?¤ 10cm, sirgas 2000, pec-pcd classe a 1:1.000); atualizacao e consolidacao da base cartografica digital vetorizada; analise cadastral de 100% das 900 inscricoes imobiliarias ativas no betha tributos e conciliacao com as 1.015 feicoes do qgis existente; realizacao de vistorias dirigidas de campo; elaboracao de estudo tecnico e minuta da planta generica de valores (pgv) fundamentado na nbr 14.653 da abnt; estruturacao e carga do banco de dados geoespaciais no ambiente ciga geo; e homologacao da interoperabilidade e tabelas de relacionamento com o sistema betha tributos. | 1,0000 | UNIDADE | R$ 121.741,00 |
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Checklist para participar
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 01608820000123-1-000130/2026
- Órgão
- Municipio de painel
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Painel - SC
- Publicação no PNCP
- 21/10/2026 13:41
- Início das propostas
- 22/10/2026 08:00
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