Objeto da contratação
Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do município decorrentes da ação judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (fundef), excluídos honorários advocatícios e a parcela dos professores, nos termos da lc 208/2024, lei 14.133/2021 e lei municipal 244/2026. maior lance. valor mínimo: r$ 16.525.774,13.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Parcela incontroversa dos direitos creditórios - ação judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 | 1,0000 | UN | R$ 16.525.774,13 |
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Checklist para participar
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 13796016000102-1-000075/2026
- Órgão
- Municipio de tapiramuta
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTA
- Publicação no PNCP
- 15/10/2026 10:50
- Início das propostas
- 15/10/2026 09:20
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