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Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do município decorrentes da ação judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (fundef…

Municipio de tapiramuta

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Valor estimadoR$ 16.525.774,13
Prazo para propostas17/11/2026 09:00
LocalTapiramutá / BA
ModalidadeLeilão - Eletrônico

Objeto da contratação

Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do município decorrentes da ação judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (fundef), excluídos honorários advocatícios e a parcela dos professores, nos termos da lc 208/2024, lei 14.133/2021 e lei municipal 244/2026. maior lance. valor mínimo: r$ 16.525.774,13.

Itens da licitação

ItemDescriçãoQuantidadeUnidadeValor unitário estimado
1Parcela incontroversa dos direitos creditórios - ação judicial nº 0061452-69.2016.4.01.34001,0000UNR$ 16.525.774,13
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Informações oficiais

Número de controle PNCP
13796016000102-1-000075/2026
Órgão
Municipio de tapiramuta
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTA
Publicação no PNCP
15/10/2026 10:50
Início das propostas
15/10/2026 09:20

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