Objeto da contratação
O credenciamento de instituições especializadas na prestação de serviços de acolhimento residencial e atenção e suporte social para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, mediante acolhimento estritamente voluntário, visando ao atendimento das demandas da secretaria municipal de assistência social de frei lagonegro/mg, em conformidade com o termo de referência. conforme especificações técnicas. e anexos.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Acolhimento residencial masculino:prestacao de servicos de atencao e suporte social, em regime residencial e de carater estritamente voluntario, incluindo alimentacao, hospedagem integral, convivencia entre pares, atividades educativas, acoes de apoio ao desenvolvimento pessoal, ao fortalecimento da autonomia e a reinsercao social, bem como praticas desportivas, destinados a homens adultos com transtornos decorrentes do uso de substancias psicoativas (spa). a execucao dos servicos sera realizada por instituicoes especializadas, em conformidade com as especificacoes tecnicas aplicaveis e observadas as seguintes condicoes: a) garantia da integridade fisica e mental dos acolhidos, assegurando ambiente livre de substancias psicoativas e de qualquer forma de violencia, b) proibicao absoluta da aplicacao de castigos fisicos ou psiquicos, do isolamento punitivo e de qualquer forma de tratamento degradante, devendo ser assegurado atendimento humanizado, respeitoso e compativel com os direitos fundamentais dos acolhidos, c) manutencao de ficha individual atualizada para cada usuario, contendo registros de evolucao, atividades desenvolvidas e eventuais intercorrencias, assegurado o acesso as informacoes pela fiscalizacao municipal, observadas as normas aplicaveis de protecao de dados e sigilo, d) observancia dos padroes de seguranca sanitaria e das demais normas aplicaveis ao funcionamento do servico, especialmente quanto a garantia da liberdade de circulacao e a proibicao de mecanismos que impecam ou dificultem indevidamente a saida dos acolhidos, sendo vedado o uso de trancas, chaves ou quaisquer obstaculos que possam impedir a livre saida em situacoes de emergencia, e) submissao a fiscalizacao, ao monitoramento e as visitas tecnicas in loco realizadas pelos agentes publicos formalmente designados pelo municipio, sempre que necessario a verificacao da adequada execucao dos servicos, observadas as normas de protecao de dados e o sigilo das informacoes pessoais dos usuarios. | 4.320,0000 | Diaria | R$ 54,44 |
| 2 | Acolhimento residencial feminino:prestacao de servicos de atencao e suporte social, em regime residencial e de carater estritamente voluntario, incluindo alimentacao, hospedagem integral, convivencia entre pares, atividades educativas, acoes de apoio ao desenvolvimento pessoal, ao fortalecimento da autonomia e a reinsercao social, bem como praticas desportivas, destinados a mulheres adultas com transtornos decorrentes do uso de substancias psicoativas (spa). a execucao dos servicos sera realizada por instituicoes especializadas, em conformidade com as especificacoes tecnicas aplicaveis e observadas as seguintes condicoes: a) garantia da integridade fisica e mental das acolhidas, assegurando ambiente livre de substancias psicoativas e de qualquer forma de violencia, b) proibicao absoluta da aplicacao de castigos fisicos ou psiquicos, do isolamento punitivo e de qualquer forma de tratamento degradante, devendo ser assegurado atendimento humanizado, respeitoso e compativel com os direitos fundamentais das acolhidas, c) manutencao de ficha individual atualizada para cada usuaria, contendo registros de evolucao, atividades desenvolvidas e eventuais intercorrencias, assegurado o acesso as informacoes pela fiscalizacao municipal, observadas as normas aplicaveis de protecao de dados e sigilo, d) observancia dos padroes de seguranca sanitaria e das demais normas aplicaveis ao funcionamento do servico, especialmente quanto a garantia da liberdade de circulacao e a proibicao de mecanismos que impecam ou dificultem indevidamente a saida das acolhidas, sendo vedado o uso de trancas, chaves ou quaisquer obstaculos que possam impedir a livre saida em situacoes de emergencia, e) submissao a fiscalizacao, ao monitoramento e as visitas tecnicas in loco realizadas pelos agentes publicos formalmente designados pelo municipio, sempre que necessario a verificacao da adequada execucao dos servicos, observadas as normas de protecao de dados e o sigilo das informacoes pessoais dos usuarios. | 4.320,0000 | Diaria | R$ 54,44 |
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 01615008000125-1-000031/2026
- Órgão
- Municipio de frei lagonegro
- Unidade
- Unidade Única
- Publicação no PNCP
- 30/07/2026 19:07
- Início das propostas
- 31/07/2026 00:00
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