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Deferir permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado po…

Ministerio da fazenda

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Valor estimadoR$ 14,50
Prazo para propostas10/12/2026 09:0022 dias restantes
LocalBelo Horizonte / MG
ModalidadeConcorrência - Eletrônica

Objeto da contratação

Deferir permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do art. 1º, § 2º, da lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga predominantemente do tipo geral, a ser instalado no município de juiz de fora/mg, conforme condições contidas no edital e anexos.

Itens da licitação

ItemDescriçãoQuantidadeUnidadeValor unitário estimado
1Permissão de serviço público1,0000UNIDADER$ 14,50
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Informações oficiais

Número de controle PNCP
00394460000141-1-000181/2026
Órgão
Ministerio da fazenda
Unidade
SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 6A.RF/MG
Publicação no PNCP
30/03/2026 07:05
Início das propostas
04/11/2026 08:00

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