Objeto da contratação
Deferir permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do art. 1º, § 2º, da lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga predominantemente do tipo geral, a ser instalado no município de juiz de fora/mg, conforme condições contidas no edital e anexos.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Permissão de serviço público | 1,0000 | UNIDADE | R$ 14,50 |
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 00394460000141-1-000181/2026
- Órgão
- Ministerio da fazenda
- Unidade
- SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 6A.RF/MG
- Publicação no PNCP
- 30/03/2026 07:05
- Início das propostas
- 04/11/2026 08:00
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