Objeto da contratação
A presente solicitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de mão de obra de manutenção preventiva e corretiva no veículo de placa qtn-2155, pertencente à frota do transporte escolar municipal de padre bernardo–go. os serviços destinam-se à correção das irregularidades identificadas para a vistoria do transporte escolar e à obtenção de resultado favorável perante o detran, garantindo segurança, regularidade e continuidade no transporte dos estudantes da rede municipal de ensino. a contratação é necessária e urgente em razão da vistoria obrigatória dos veículos do transporte escolar. como o procedimento de credenciamento para manutenção da frota ainda não foi concluído, tornou-se indispensável instaurar contratação direta específica para o veículo de placa qtn-2155, a fim de executar os reparos necessários em tempo hábil e viabilizar sua aprovação perante o detran. a medida busca evitar a indisponibilidade do veículo e prejuízos à continuidade do transporte escolar, sem afastar a pesquisa de preços, a seleção da proposta mais vantajosa e os demais requisitos do art. 72 da lei nº 14.133/2021. o enquadramento jurídico decorre do art. 75, inciso i, da lei nº 14.133/2021, aplicável aos serviços de manutenção de veículos automotores, cujo limite atualizado para o exercício de 2026 é de r$ 130.984,20, conforme o decreto federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. também se observa o § 7º do art. 75: nas contratações de até r$ 10.478,74 para manutenção de veículo de propriedade do órgão, incluído o fornecimento de peças, não se aplica o somatório previsto no § 1º do mesmo artigo. a aplicação do § 7º fica condicionada à comprovação de que o valor desta contratação individual não ultrapassa esse limite, à individualização técnica dos serviços do veículo e à inexistência de fracionamento indevido da despesa.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço de reparação de chicote parcial | 1,0000 | UN | R$ 1.140,00 |
| 2 | Serviço de recarga de de extintor 4 kg | 1,0000 | UN | R$ 283,34 |
| 3 | Serviço de instalação de cameras | 1,0000 | UN | R$ 693,33 |
| 4 | Serviço de recuperação bomba de arla | 1,0000 | UN | R$ 2.741,67 |
| 5 | Serviço de recuperação segunda mola traseira | 1,0000 | UN | R$ 2.473,33 |
| 6 | Serviço de recuperação de modulo | 1,0000 | UN | R$ 2.383,33 |
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Checklist para participar
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 30638611000120-1-000065/2026
- Órgão
- Fundo municipal de educacao de padre bernardo - fmme padre bernardo
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Publicação no PNCP
- 25/09/2026 12:11
- Início das propostas
- 25/09/2026 12:00
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