Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos com finalidade de implementar a regularização fundiária urbana – reurb, mediante a adoção de medidas urbanística, jurídicas, ambientais e sociais no termos da lei federal nº 13.465/2017, decreto federal nº 9.310/2018 e pela lei federal nº 10.257/2001, conforme condições, prazos, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para execução da regularização fundiária de interesse social (reub-s) do bairro condado | 1,0000 | Unidade | R$ 1.040.093,60 |
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Checklist para participar
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 29172475000147-1-000407/2025
- Órgão
- Municipio de parati
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY
- Publicação no PNCP
- 24/09/2026 16:37
- Início das propostas
- 24/09/2026 08:30
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