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A presente contratação tem por objeto o credenciamento de cartórios de registro civil das pessoas naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retifi…

Secretaria municipal de direitos humanos e cidadania

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Valor estimadoR$ 200.000,00
Prazo para propostas30/12/2026 17:0042 dias restantes
LocalSão Paulo / SP
ModalidadeCredenciamento

Objeto da contratação

A presente contratação tem por objeto o credenciamento de cartórios de registro civil das pessoas naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retificação administrativa de prenome e gênero, bem como na prática dos atos correlatos legalmente previstos, no âmbito do programa respeito tem nome, instituído pela secretaria municipal de direitos humanos e cidadania do município de são paulo – smdhc. o credenciamento tem por finalidade possibilitar que todos os cartórios de registro civil que atendam aos requisitos legais possam aderir ao programa, sem exclusividade, sem competição entre si e sem disputa por preço, observados os valores de emolumentos fixados em lei.

Itens da licitação

ItemDescriçãoQuantidadeUnidadeValor unitário estimado
1Cartório / tabelionato o presente termo de referência tem por objeto o credenciamento de cartórios de registro civil das pessoas naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retificação administrativa de prenome e gênero, bem como na prática dos atos correlatos legalmente previstos, no âmbito do programa respeito tem nome, instituído pela secretaria municipal de direitos humanos e cidadania do município de são paulo – smdhc. o credenciamento tem por finalidade possibilitar que todos os cartórios de registro civil que atendam aos requisitos legais e editalícios possam aderir ao programa, sem exclusividade, sem competição entre si e sem disputa por preço, observados os valores de emolumentos fixados em lei.1,0000UNIDADER$ 200.000,00
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Informações oficiais

Número de controle PNCP
07420613000127-1-000105/2026
Órgão
Secretaria municipal de direitos humanos e cidadania
Unidade
PMSP - SECRETARIA DE DIR. HUMANOS E CIDADANIA
Publicação no PNCP
30/07/2026 18:51
Início das propostas
03/08/2026 08:00

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