Objeto da contratação
A presente contratação tem por objeto o credenciamento de cartórios de registro civil das pessoas naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retificação administrativa de prenome e gênero, bem como na prática dos atos correlatos legalmente previstos, no âmbito do programa respeito tem nome, instituído pela secretaria municipal de direitos humanos e cidadania do município de são paulo – smdhc. o credenciamento tem por finalidade possibilitar que todos os cartórios de registro civil que atendam aos requisitos legais possam aderir ao programa, sem exclusividade, sem competição entre si e sem disputa por preço, observados os valores de emolumentos fixados em lei.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Cartório / tabelionato o presente termo de referência tem por objeto o credenciamento de cartórios de registro civil das pessoas naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retificação administrativa de prenome e gênero, bem como na prática dos atos correlatos legalmente previstos, no âmbito do programa respeito tem nome, instituído pela secretaria municipal de direitos humanos e cidadania do município de são paulo – smdhc. o credenciamento tem por finalidade possibilitar que todos os cartórios de registro civil que atendam aos requisitos legais e editalícios possam aderir ao programa, sem exclusividade, sem competição entre si e sem disputa por preço, observados os valores de emolumentos fixados em lei. | 1,0000 | UNIDADE | R$ 200.000,00 |
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 07420613000127-1-000105/2026
- Órgão
- Secretaria municipal de direitos humanos e cidadania
- Unidade
- PMSP - SECRETARIA DE DIR. HUMANOS E CIDADANIA
- Publicação no PNCP
- 30/07/2026 18:51
- Início das propostas
- 03/08/2026 08:00
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