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Objeto da contratação
Este procedimento tem por objeto o credenciamento de profissional médico especialista ou empresa na área de perícia médica, conforme legislação vigente, não havendo qualquer vínculo empregatício, tendo como escopo atestar as condições de saúde, diagnóstico, prognóstico, terapêutica e outras dos servidores ativos e inativos segurados do iprem com finalidade de avaliar capacidade laborativa, para a instrução de processos administrativos de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, pensão por morte, reavaliação periódica de aposentadorias por invalidez, conforme previsto na lei municipal n.º 1.945/2005 e suas alterações, bem como avaliação e emissão de laudo para isenção de imposto de renda, pareceres em processos de compensação previdenciária (comprev) entre os regimes de previdência, assistência técnica judicial decorrente dos laudos emitidos e participar em junta médica para emissão de relatório pericial conclusivo. o objeto inclui, ainda, a prestação de serviço nas hipóteses em que os laudos emitidos sejam objeto de questionamento judicial.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Outros serviços de saúde humana – medicina do trabalho credenciar pessoas jurídicas e pessoas físicas para prestação de serviço na área de perícia médica, conforme legislação vigente, tendo como escopo atestar as condições de saúde, diagnóstico, prognóstico, terapêutica e outras dos servidores ativos e inativos segurados do iprem com finalidade de avaliar capacidade laborativa, para a instrução de processos administrativos de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, pensão por morte, reavaliação periódica de aposentadorias por invalidez, conforme previsto na lei municipal n.º 1.945/2005 e suas alterações, bem como avaliação e emissão de laudo para isenção de imposto de renda, pareceres em processos de compensação previdenciária (comprev) entre os regimes de previdência, assistência técnica judicial decorrente dos laudos emitidos e participar em junta médica para emissão de relatório pericial conclusivo. o objeto inclui, ainda, a prestação de serviço nas hipóteses em que os laudos emitidos sejam objeto de questionamento judicial. | 40,0000 | serviço | R$ 552,87 |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 06069513000135-1-000037/2025
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TRES MARIAS - IPREM
- Unidade
- Unidade Única
- Publicação no PNCP
- 12/12/2025 11:40
- Início das propostas
- 14/12/2025 00:00
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