Objeto da contratação
Credenciamento de pessoas físicas especializadas em resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere, direta ou indiretamente, à disciplina e à prática esportiva, que sejam suscetíveis a mediação e arbitragem, nos termos da lei n° 14.597/2023 (lei geral do esporte) e da lei nº 9.307/1996 (lei brasileira de arbitragem), visando à habilitação de interessados para integrar as listas de profissionais qualificados da câmara especial de disciplina desportiva ("cedd"), sem geração de ônus financeiro ao consórcio.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços especializados de mediação e arbitragem para resolução de conflitos de natureza esportiva, visando ao credenciamento de profissionais para atuação na câmara especial de disciplina desportiva (cedd). | 12,0000 | MENSAL (MES) | R$ 0,08 |
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 32980376000104-1-000028/2026
- Órgão
- Consorcio intermunicipal multifinalitario da regiao da amfri - cim-amfri
- Unidade
- CIM-AMFRI
- Publicação no PNCP
- 02/07/2026 10:51
- Início das propostas
- 09/07/2026 09:00
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