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Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada em assessoria para a criação e atualização de atos normativos municipais, capacitações, suportes técnicos, para a administração pública municipal direta e indireta, compreendidos em, instrução normativa, caderno técnico orientativo, capacitação e suporte técnico para implantação da lei federal n° 13.709/2018 - lei geral de proteção de dados no município de cubatão
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e assessoria - jurídica | 1,0000 | UNIDADE | R$ 405.118,56 |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 47492806000108-1-000037/2026
- Órgão
- Municipio de cubatao
- Unidade
- MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
- Publicação no PNCP
- 22/05/2026 07:16
- Início das propostas
- 22/05/2026 09:00
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