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Objeto da contratação
Credenciamento de empresas juridicamente constituídas, especializadas na disponibilização de créditos de energia elétrica oriundos de geração distribuída fotovoltaica, no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica ? scee, para atendimento das unidades consumidoras dos municípios integrantes do comar ? consórcio público intermunicipal, nos termos da lei nº 14.300/2022, da resolução normativa aneel nº 1.000/2021, da resolução normativa aneel nº 1.059/2023, do prodist, da resolução normativa aneel nº 956/2021, no que couber, e das demais normas regulatórias aplicáveis ao sistema de compensação de energia elétrica ? scee.
Itens da licitação
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Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 19856351000127-1-000003/2026
- Órgão
- CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO ALTO RIO PARDO
- Unidade
- Unidade Única
- Publicação no PNCP
- 13/07/2026 12:17
- Início das propostas
- 24/06/2026 08:00
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