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Objeto da contratação
Contratação de serviços especializados voltados à regularização fundiária urbana (reurb), nos termos da lei federal n◦ 13.465/2017 e demais legislações correlatas, para atuação nos núcleos urbanos informais consolidados situados no município de goioerê-pr, conforme solicitação da secretaria municipal de assistência social.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços especializados voltados à regularização fundiária urbana( reurb-s/e), nos termos da lei federal n◦ 13.465/2017 e demais legislações correlatas, para atuação nos núcleos urbanos informais consolidados situados no município de goioerê - pr. incluindo a execução de todas as etapas necessárias à regularização fundiária dos referidos núcleos urbanos informais, com objetivo final de viabilizar o registro individualizado das unidades imobiliárias em nome dos ocupantes/beneficiários, junto ao cartório de registro de imóveis competentes. 1.levantamento topográfico e georreferenciado de todos os lotes: 1.1. execução de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral de alta precisão para a área total do núcleo e para cada lote individual, com detalhamento de edificações, sistema viário, infraestrutura existente e limites. 1.2. produção de plantas e memoriais descritivos georreferenciados ( sirgas 2000), em conformidade com as normas do incra e padrões da abnt, para cada unidade autônoma e para as áreas públicas resultantes da regularização. 1.3. criação de base cartográfica digital em ambiente sig ( sistema de informações geográficas), compatível com a infraestrutura de dados espaciais do município. 2. análise dominial e jurídica: 2.1. pesquisa exaustiva da cadeia dominial da área, incluindo matriculas, transcrições, títulos precários e documentos possessórios. 2.2. elaboração de pareceres individualizados para cada lote, indicando o enquadramento da reurb ( social – reurb-s ou específica – reurb-e), a identificação de eventuais ônus, gravames e a proposição de soluções jurídicas. 2.3. produção de instrumentos formais necessários, como termos de reconhecimento de posse, compromissos de compra e venda e outros documentos para a instrução processual. 2.4. elaboração ou revisão técnica de minutas de decretos municipais para a instauração da reurb-s/e, bem como de projetos de lei que visem regulamentar procedimentos específicos, como critérios de baixa renda ou desafetação de áreas, se necessário. 3. projeto ur | 1,0000 | UNIDADE | R$ 391.265,00 |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 78198975000163-1-000139/2026
- Órgão
- Municipio de goioere
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE - PR
- Publicação no PNCP
- 10/07/2026 08:31
- Início das propostas
- 10/07/2026 08:00
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