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Objeto da contratação
O objeto da licitação é a prestação dos serviços de contratação de empresa prestadora de serviços de administração e gestão de passivo previdenciário complementar e atividades afins de entidade fechada de previdência complementar (efpc)(grupo 01), devendo devendo abranger as áreas previdenciária, contábil, administrativa, atuarial, financeira, de atendimento a participantes, de governança e compliance, de recursos humanos e de controle de investimentos da fundação de previdência complementar do estado do ceará (ceprevcom), entre outras atinentes a uma efpc, com a devida permissão de acesso à sistema integrado de gestão previdenciária complementar utilizado pela empresa prestadora de serviços, estando incluídas a implantação, a continuidade da operação, o armazenamento de dados, a guarda (backup) de informações, o treinamento, a consultoria e as customizações no sistema necessárias às particularidades de funcionamento da ce-prevcom na continuidade da operação de seus planos de benefícios, bem como atualizações do sistema necessárias para atendimento de normativos relacionados à operação da efpc, conforme especificado no termo de referência; seguro específico para cobertura de parcela de riscos atuariais e de parcela adicional de risco em planos de benefícios complementares, decorrentes da concessão de benefício complementar na ocorrência dos eventos de invalidez e morte de participantes dos planos de benefícios administrados pela ce-prevcom (item 03), destinado a incrementar o saldo da respectiva reserva do participante, na forma de pecúlio, em pagamento único, incluindo serviços de distribuição e divulgação dos planos, captação e retenção de participantes, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo i – termo de referência deste edital, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Previdência complementar (dois planos de benefícios: prev-ce e prev-ce municípios): plano de previdência complementar dos servidores do estado do ceará (prev-ce) e plano de previdência complementar dos municípios do estado do ceará (prev-ce municípios), aprovados com base no modelo de regulamento “cd-06 entes federativos” da previc, com cobertura de benefícios de risco de morte e invalidez por contrato de seguro (podendo incluir cobertura por sobrevivência). comprasnet: unidade = mês havendo divergências entre as especificações do edital e seus anexos e as do sistema, prevalecerão as do edital em todas as suas cláusulas. | 60,0000 | UNIDADE | R$ 94.724,02 |
| 2 | Previdência complementar (plano adicional): plano adicional que deve seguir regras gerais de modelos de regulamento de plano de contribuição definida (cd), notadamente da superintendência nacional de previdência complementar (previc), adaptável aos tipos de patrocinadores e participantes, com cobertura de benefícios de risco por contrato de seguro (podendo incluir cobertura por sobrevivência), observado o termo de referência, admitido obrigatoriamente com o preço sendo igual a 30% do valor do item 01. comprasnet: unidade = mês havendo divergências entre as especificações do edital e seus anexos e as do sistema, prevalecerão as do edital em todas as suas cláusulas. | 60,0000 | UNIDADE | R$ 28.417,21 |
| 3 | Previdência complementar serviços de seguro específico para cobertura de parcela de riscos atuariais e de parcela adicional de risco em planos de benefícios complementares, decorrentes da concessão de benefício complementar na ocorrência dos eventos de invalidez e morte de participantes dos planos de benefícios administrados pela ce-prevcom, destinado a incrementar o saldo da respectiva reserva do participante, na forma de pecúlio ou seguro, em pagamento único, incluindo serviços de distribuição e divulgação dos planos, captação e retenção de participantes, sendo detalhados na forma prevista no anexo – a do anexo i – termo de referência deste edital. comprasnet: unidade = serviço | 1,0000 | UNIDADE | R$ 25,90 |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 07954480000179-1-019036/2026
- Órgão
- ESTADO DO CEARA
- Unidade
- GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
- Publicação no PNCP
- 06/07/2026 11:12
- Início das propostas
- 21/08/2026 08:00
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