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Objeto da contratação
A administração pública municipal de lins, por meio da secretaria de cultura e turismo, possui a responsabilidade de executar os recursos oriundos da política nacional aldir blanc de fomento à cultura - pnab (ciclo 2), garantindo sua adequada aplicação em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. entretanto, para a efetiva implementação dessa política pública, faz-se necessária a estruturação de procedimentos técnicos complexos, que envolvem a elaboração e gestão de editais culturais, o recebimento e análise de projetos, a avaliação técnica especializada, o acompanhamento das etapas de execução e a consolidação de resultados, com total transparência e rastreabilidade. nesse contexto, identifica-se como problema central a insuficiência da estrutura administrativa atual para atender, com qualidade e segurança jurídica, às exigências operacionais da pnab. dentre as principais limitações, destacam-se: " ausência de equipe técnica especializada em políticas públicas culturais e avaliação de projetos; " inexistência de sistema informatizado próprio para gestão de editais e projetos culturais; " necessidade de assegurar avaliação técnica imparcial e qualificada por profissionais independentes; " risco de falhas procedimentais, inconsistências técnicas e questionamentos pelos órgãos de controle; " dificuldade na padronização de critérios e na condução eficiente dos processos seletivos. tais fragilidades comprometem diretamente a capacidade da administração em executar os recursos públicos de forma eficiente, transparente e em conformidade com as normativas federais, podendo resultar em prejuízos ao interesse público, como atrasos na execução, baixa efetividade das políticas culturais, risco de devolução de recursos e responsabilização dos gestores. diante desse cenário, evidencia-se a necessidade da contratação de empresa especializada que ofereça solução integrada, contemplando assessoria técnica qualificada, gestão de pareceristas e disponibilização de plataforma digital, de modo a suprir as lacunas estruturais existentes. a contratação pretendida visa garantir: " a correta aplicação dos recursos públicos; " a seleção técnica, imparcial e qualificada de projetos culturais; " a transparência e rastreabilidade dos processos; " a redução de riscos operacionais e jurídicos; " o fortalecimento das políticas públicas culturais no âmbito municipal. assim, a solução proposta mostra-se indispensável para assegurar a efetividade da pnab (ciclo 2), promovendo a democratização do acesso à cultura, a valorização da diversidade cultural e o desenvolvimento do setor cultural local, em pleno atendimento ao interesse público. fundamentos jurídicos: lei nº 14.133/2021; lei nº 14.399/2022; decreto nº 11.740/2023.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para assessoria e parecerista para execução pnab ciclo 2 do município de lins/sp. | 1,0000 | SV | R$ 26.208,79 |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 44531788000138-1-000122/2026
- Órgão
- Municipio de lins
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Lins
- Publicação no PNCP
- 25/06/2026 17:32
- Início das propostas
- 25/06/2026 18:00
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