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Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição, inicialmente na justiça fed…

Consorcio intermunicipal de desenvolvimento regional

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Valor estimadoNão informado
Prazo para propostas16/10/2026 23:59
LocalUberaba / MG
ModalidadeCredenciamento

Objeto da contratação

Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição, inicialmente na justiça federal para apurar e reaver os valores pagos a título de irpj/irrf a união, nos termos do tema 1.130 da repercussão geral do stf, especialmente dotada de capacidade técnica/jurídica para atuar na fase de cumprimento de sentença, para atendimento dos municípios consorciados.

Itens da licitação

ItemDescriçãoQuantidadeUnidadeValor unitário estimado
6416488Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição, inicialmente na justiça federal para apurar e reaver os valores pagos a título de irpj/irrf a união, nos termos do tema 1.130 da repercussão geral do stf, especialmente dotada de capacidade técnica/jurídica para atuar na fase de cumprimento de sentença, para atendimento dos municípios consorciados.1,0000svNão informado
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Informações oficiais

Número de controle PNCP
19864323000151-1-000015/2025
Órgão
Consorcio intermunicipal de desenvolvimento regional
Unidade
CONVALE- Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional/MG
Publicação no PNCP
02/09/2025 12:38
Início das propostas
17/10/2025 00:00

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