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Objeto da contratação
O presente chamamento público reger-se-á pela legislação aplicável à espécie, especialmente pela lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que instituiu o programa minha casa, minha vida, atualmente reestruturado e vigente lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como pelas portarias mcid nº 724 e nº 725, de 15 de junho de 2023, e pela portaria mcid nº 488, de 19 de maio de 2025, que estabelece metas, critérios e procedimentos para apresentação, seleção e contratação de propostas com recursos do fundo de arrendamento residencial – far, além das demais diretrizes, regras e condições vigentes expedidas pelo ministério das cidades.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Obras - construção civil especificação: programa minha casa, minha vida | 208,0000 | und | R$ 165.000,00 |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 39485396000140-1-000033/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAPERI
- Unidade
- GERAL
- Publicação no PNCP
- 03/06/2026 09:52
- Início das propostas
- 01/06/2026 00:00
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