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Objeto da contratação
Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos (arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário), aprovação e regularização legal e imobiliária integral da obra junto ao município de mafra, vigilância sanitária e cartório de registro de imóveis, com fornecimento de responsabilidade técnica (art), assunção de taxas e fiscalização periódica da execução, nos termos descrito no edital.
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Obras e serviços de engenharia complementares obras e serviços de engenharia complementares - metro contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos (arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário), aprovação e regularização legal e imobiliária integral da obra junto ao município de mafra, vigilância sanitária e cartório de registro de imóveis, com fornecimento de responsabilidade técnica (art), assunção de taxas e fiscalização periódica da execução:o licitante vencedor (seja profissional autônomo ou empresa especializada) deverá, obrigatoriamente:possuir registro ativo e em plena regularidade perante o respectivo conselho de classe profissionais (crea-sc). ?apresentar em sua equipe responsável técnico legalmente habilitado, que responderá diretamente pela autoria, coordenação e assinatura de todos os projetos técnicos e laudos emitidos:conformidade local: adequação estrita às leis em vigor no município de mafra/sc, tais como o plano diretor, código de obras, código de posturas e lei de zoneamento e uso do solo .?projetos e aprovações: elaboração do projeto arquitetônico e dos projetos complementares (estrutural, hidrossanitário e elétrico/lógico), contendo toda a documentação gráfica e descritiva necessária para a aprovação célere perante o corpo de bombeiros militar de santa catarina (cbmsc) e a vigilância sanitária estadual/municipal. e demais especificação dos serviços constante no termo de referencia processo sgpe sejuri 63551/2026 item 1.1.especificações e quantidades. | 152,0000 | Metro | Não informado |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 01577780000108-1-000131/2026
- Órgão
- FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC
- Unidade
- Fundo Rotativo Regional do Planalto Norte
- Publicação no PNCP
- 23/06/2026 14:50
- Início das propostas
- 23/06/2026 14:43
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