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Objeto da contratação
Pré-qualificação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos-jurídicos e consultoria tributária visando a análise, revisão, consolidação e atualização do código tributário municipal do município de cariré-ce (lei municipal/ctm), incluindo a adequação à legislação federal e estadual aplicável, elaboração de minuta de projeto de lei, atualizações correlatas (lei do iptu, lei do iss, taxas e contribuições municipais), regulamentação por decreto quando aplicável, e capacitação técnica de servidores
Itens da licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor unitário estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos-jurídicos e consultoria tributária visando a análise, revisão, consolidação e atualização do código tributário municipal do município de cariré-ce (lei municipal/ctm), incluindo a adequação à legislação federal e estadual aplicável, elaboração de minuta de projeto de lei, atualizações correlatas (lei do iptu, lei do iss, taxas e contribuições municipais), regulamentação por decreto quando aplicável, e capacitação técnica de servidores | 1,0000 | SERVICO | R$ 147.000,00 |
Informações oficiais
- Número de controle PNCP
- 07598600000142-1-000005/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARIRE
- Unidade
- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJ. E FINANCAS
- Publicação no PNCP
- 13/01/2026 14:32
- Início das propostas
- 13/01/2026 14:32
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